ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 097/2022 – DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 097/2022
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária de Servidor Efetivo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, no uso das atribuições conferidas pelo art. n° 54 da Lei Municipal n.º 531, de 10 de abril de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo e passou a reger o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo – IPR,
CONSIDERANDO o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Aposentadoria Voluntária pelas Regras Constitucionais de Transição, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, VANUZA CORDEIRO DE ARAUJO SENA, portadora do RG n° 001.103.229 SESPDS/RN, CPF n° 702.112.134-20, admitida em 03 de março de 1997, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Riachuelo/RN, no cargo de Professora PNS II “J”, sob a matrícula 121, nos termos do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, c/c art. 21, 22 e 34 da lei Municipal nº 531, de 10 de abril de 2013.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 01 de junho de 2022.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
