TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025 – PMR/RN

Processo Administrativo n° 032/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA GALDINO LEONARDO, Nº 96, CENTRO, RIACHUELO/RN, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a pessoa de: ANGELO VICENTE SIMÃO NETO, inscrito no CPF/MF sob o n° 011.555.274-02, no valor mensal de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com vigência de 01/04/2025 à 01/04/2026.

Riachuelo/RN, em 01 de abril de 2025

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509
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