TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025 – PMR/RN

Processo Administrativo n° 031/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A AV. LUIZ GONZAGA CAVALCANTI, Nº 255, CENTRO, RIACHUELO/RN, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a pessoa de: ANA MAGALY MAIA DE FREITAS, inscrita no CPF/MF sob o n° 048.105.554-10, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com vigência de 01/04/2025 à 01/04/2026.

Riachuelo/RN, em 01 de abril de 2025

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/