ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DA INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 – PMR/RN
Processo Administrativo n° 024/2025
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada a: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: BARROS CARVALHO ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob n° 51.881.703/0001-07, localizada na Rua cristal de rocha, n° 15, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.076-150, no valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74 – III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022, com vigência de 28/02/2025 à 27/02/2026, mediante contratação direta, conforme descritivo abaixo.
| Item | Descrição | Quant. | Und | Valor Mensal (R$) | Valor total (R$) |
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN | 12 | Mês | R$ 5.500,00 | R$ 66.000,00 |
Riachuelo/RN, em 28 de fevereiro de 2025
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:65D354A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/03/2025. Edição 3488
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