ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 – PMR/RN
DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 – PMR/RN
Processo Administrativo n° 017/2025
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada ao pagamento da Inscrição do Dirigente Municipal de Educação de Riachuelo/RN, Rômulo Araújo Basílio, no 20º Fórum Estadual Ordinário dos Dirigentes Municipais de Educação, com o tema, Gestão Educacional: Caminhos para o Desenvolvimento da Educação Municipal, que será realizado nos dias 19, 20 e 21 de fevereiro de 2025, no Hotel El Aram Imirá Beach Resort, localizado na Via Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, 4077 – Natal/RN, CEP. 59090-002, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN – UNDIME, inscrita no CNPJ nº 00.596.662/0001-76, no valor global de R$ 1.300,00 (mil e trezenos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022, mediante contratação direta.
Riachuelo/RN, em 03 de fevereiro de 2025
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:352A3FCE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2025. Edição 3469
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