ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 025/2024 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DA INEXIGIBILIDADE Nº 025/2024 – PMR/RN
Processo Administrativo n° 110/2024
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada a: Contratação de empresa, especializada em prestação de serviços de consultoria municipal, visando com medidas administrativas a recuperação de créditos tributários, especificamente a revisão dos informativos fiscais, relativo aos 2 (dois) últimos exercícios, objetivando o aumento do índice relativo à distribuição do ICMS, no exercício subsequente, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do mesmo, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do escritório: JOÃO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, localizado na Rua Alfredo Fernandes, 259, Sala 907, Centro, Mossoró/RN, CEP 59.600-180, inscrito no CNPJ sob o n° 40.834.971/0001-51. Com relação aos honorários advocatícios, a proposta será acordada entre as partes, a título ad exitum de 20% e o proponente assume as custas judiciais em casos de não isenção legal. Para cada incremento de R$ 100,00 (cem reais), será pago a importância máxima de R$ 20,00 (vinte reais). O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022, mediante contratação direta.
Riachuelo/RN, em 12 de novembro de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:F7DFA368
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2024. Edição 3414
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