ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 019/2024 – PMR/RN
DA INEXIGIBILIDADE Nº 019/2024 – PMR/RN
Processo Administrativo n° 085/2024
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA, NA ÁREA DE GOVERNANÇA JURÍDICA MUNICIPAL, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de Riachuelo/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: ANA PAULA DANTAS JOFILY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.680.514/0001-73, com endereço no Tirol Office, Rua Jaguarari, 2281, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.054-500, no valor mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e valor global de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), por um período de 12 (doze) meses, com vigência compreendida entre: 12/07/2024 à 11/07/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Riachuelo/RN, em 12 de julho de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:4EEDC0C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2024. Edição 3327
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