ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 017/2024 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DA INEXIGIBILIDADE Nº 017/2024 – PMR/RN
Processo Administrativo n° 083/2024
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada a: Prestação de serviços técnicos especializados, com natureza predominantemente intelectual, de assessoria ambiental para atuação nas secretarias e órgãos municipais, para disseminação das políticas ambientais no Município de Riachuelo/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: ANGULO ENGENHARIA LTDA – EPP, localizada na Rua Maristela Alves, 720, Bloco A, Apto 302. Bairro: Felipe Camarão – Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 50.035.352/0001-50, no valor mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e valor global de R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais) por um período de 12 (doze) meses, com vigência compreendida entre: 05/07/2024 à 04/07/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022, mediante contratação direta, conforme descritivo abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | Quant. | Valor Mensal R$ | Valor Total R$ |
| Prestação de serviços técnicos especializados, com natureza predominantemente intelectual, de assessoria ambiental. | MÊS | 12 | R$ 1.412,00 | R$ 16.944,00 |
Riachuelo/RN, em 05 de julho de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:5AB9E8D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a
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