ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DA INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRODUÇÃO DE PAINEIS DIVERSOS (DESENHOS E PINTURAS) PARA O NÚCLEO DE INTERVENÇÃO NEUROFUNCIONAL INTEGRADO – NINI, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: SILAS CONSTANTINO DE SOUZA 09210779479 – ME, inscrito no CNPJ sob n°: 45.161.553/0001-64, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Riachuelo/RN, em 30 de abril de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:122ED2F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2024. Edição 3275
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