ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DA INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada a: Contratação de Assessoria, destinada à execução do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), conforme Resolução CNAS/MDS nº 130/2023, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: WG FONTOURA VIEIRA LTDA – EPP, localizada na Rua PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, n° 540, SÃO DOMINGOS, SANTO ANTÔNIO/RN, CEP: 59.255-000, inscrita no CNPJ sob o n° 40.829.697/0001-22, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74 – III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022, com vigência de 19/03/2024 à 19/03/2025, mediante contratação direta, conforme descritivo abaixo.
| Item | Descrição | Quant. | Und | Valor Unitário (R$) | Valor total (R$) |
| 1 | Prestação de serviços de consultoria técnica destinada à execução do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), conforme Resolução CNAS/MDS nº 130/2023 | 12 | Mês | R$ 3.500,00 | R$ 42.000,00 |
Riachuelo/RN, em 19 de março de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:5A7BDB48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246
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