ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada a: Contratação de empresa especializada da área de engenharia para elaboração de projeto de implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade Serra da Formiga pertencente ao município de Riachuelo/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: J2 CONSTRUTORA LTDA – ME, localizada na Avenida Prudente de Morais, n° 850, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-510, inscrita no CNPJ sob o n° 18.669.292/0001-15, no valor global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74 – III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022, conforme descritivo abaixo.
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | Quant. | Valor Total R$ |
| Contratação de empresa especializada da área de engenharia para elaboração de projeto de implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade Serra da Formiga pertencente ao município de Riachuelo/RN. | Serviço | 1 | R$ 39.000,00 |
Riachuelo/RN, em 05 de março de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:86A4A8D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2024. Edição 3236
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