ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 – PMR/RN
Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua João Pessoa, 267 Sl-9, Edf. Cidade do Natal, Cidade Alta, CEP: 59.025-902, Natal/RN, com inscrição no CNPJ: 10.477.835/0001-90, que consistirá na: Contratação por intermédio de operadora ou agência de viagens para prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail ou telefone) para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN. No importe Global de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), com vigência compreendida entre 22/01/2024 à 22/01/2025, mediante contratação direta, conforme descritivo abaixo.
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | VALOR ESTIMADO | Percentual de desconto sobre o agenciamento de viagens (RAV) |
| 1 | prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail ou telefone). | Serviço | R$ 59.000,00 | 3,0% (três por cento) |
Riachuelo/RN, em 22 de janeiro de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:B5B25A31
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2024. Edição 3206
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