LEI COMPLEMENTAR N° 705, DE 15/ 2023 – Altera o artigo 66, I, b e 3, do Código Tributário do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO

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LEI COMPLEMENTAR N° 705, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 705/2023, de 15 de dezembro de 2023

 

Altera o artigo 66, I, b e 3, do Código Tributário do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera o artigo 66, I, b e 3, da Lei Complementar nº 001, de 28 de outubro de 2021 (Código Tributário do Município de Riachuelo/RN) e dá outras providências.

 

Art. 2º O artigo 66, I, b, da Lei Complementar nº 001, de 28 de outubro de 2021 (Código Tributário do Município de Riachuelo/RN), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“b) Serviços e instalações de energia elétrica de qualquer fonte:

 

1. Aerogerador – R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais)/ano; (NR)

 

(…)

 

3. Subestação – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/ano”; (NR)

 

Parágrafo único. Os valores descritos no artigo anterior, ora fixados no exercício de 2023, quando forem praticados no exercício de 2024, já deverão ser atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA dos 12 (doze) doze meses imediatamente anteriores, procedimento de atualização monetária este que deverá ser procedido em todos os exercícios subsequentes, tudo em consonância com o art. 130 da Lei Complementar nº 001, de 28 de outubro de 2021 (Código Tributário do Município de Riachuelo/RN).

 

Art. 3º As demais disposições da Lei Complementar nº 001, de 28 de outubro de 2021 (Código Tributário do Município de Riachuelo/RN), principalmente o disposto no seu art. 130, permanecem inalteradas.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicabilidade para a data de 1º de janeiro de 2024.

 

Riachuelo/RN, 15 de dezembro de 2023.

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/12/2023. Edição 3182
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