ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO


TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2023 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2023 – PMR/RN

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.317 de 29.12.2022, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como, na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: J J RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.992.954/0001-44, sediada à: Rua Manoel Luiz, n° 126, Nossa Senhora Aparecida, CEP: 59.460-000, São PaulodoPotengi/RN, que consistirá na: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXECUÇÃO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE IMÓVEL ONDE FUNCIONARÁ O CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIACHUELO/RN. Com valor Global estimado de R$ 97.196,57 (noventa e sete mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), mediante contratação direta.

 

Item Descrição Quant. Und Valor (R$)
1 Contratação de empresa especializada em construção civil para prestação de serviços, execução de reforma e adequação de imóvel onde funcionará o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Riachuelo/RN 1 Serviço R$ 97.196,57

 

Riachuelo/RN, em 05 de dezembro de 2023

 

 

JOÃO BASÍLIO NETO

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:08CA1669

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2023. Edição 3174
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