TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 024/2023 – PMR/RN

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 024/2023 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 024/2023 – PMR/RN

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada ao pagamento de taxa de inscrição de 05 (cinco) colaboradores da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social de Riachuelo, para participação no 23º Encontro Nacional do CONGEMAS, com Tema Geral: “Reconstrução do Sistema Único de Assistência Social: o desafio coletivo na eliminação da fome e da pobreza, na ampliação da proteção social no Brasil”, que ocorrerá nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2023 no CENTRO DE CONVENÇÕES DE PERNAMBUCO (Av. Prof. Andrade Bezerra, s/n – Salgadinho, Olinda – PE, 53110-680), AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a pessoa jurídica: COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL – CONGEMAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.332.120/0001-47, no valor global de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), tendo como Diploma Legal o Artigo 25° Caput da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Riachuelo/RN, em 18 de outubro de 2023

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2023. Edição 3142
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