ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2023 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2023 – PMR/RN
Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.317 de 29.12.2022, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como, na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: 50.155.454 BRUNA AURELIA DA CAMARA AMBROSIO – ME (JB INFORMATICA), inscrita no CNPJ sob o n° 50.155.454/0001-00, sediada à: RUA ANTONIA DUCINEIDE DA SILVA, 341, CENTRO, SANTA MARIA/RN, CEP: 59.464-000, que consistirá na: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão patrimonial, compreendendo os serviços de levantamento de bens móveis e imóveis, inventário de bens patrimoniais e tombamento, reavaliação de bens, confecção de fixação de placas de identificação necessários a plena organização do patrimônio da Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN. No importe global de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), mediante contratação direta, com vigência entre 21/06/2023 à 31/12/2023, conforme descritivo abaixo.
| Item | Descrição | Quant. | Und | Valor Unitário (R$) | Valor total (R$) |
| 1 | Serviços de catalogação dos bens patrimoniais do acervo da Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, conforme especificações determinada pela mesma, para disponibilização no site oficial e em aplicativo na versão móvel e disponibilização do arquivo em formato CSV para exportação para versão desktop a ser disponibilizado licença pelo período de 02 anos, com plaquetas de identificação patrimonial com QR-Code, dimensões: 40 x 20mm com cantos arredondados, material: alumínio nacional foto-polimerizado 0,30mm, espessura 0,3000mm, processo de fabricação em impressão fotográfica foto-polimerizado, com adesivo de alto poder de fixação, após aprovação do layout pela unidade requisitante | 3.000 | UND | R$ 5,15 | R$ 15.450,00 |
Riachuelo/RN, em 21 de junho de 2023
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:419F01F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/06/2023. Edição 3059
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