TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023 – PMR/RN

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.317 de 29.12.2022, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como, na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: FELIPE X CERINO ASSESSORIA ESPORTIVA – ME (FC ASSESSORIA), inscrita no CNPJ sob o n° 28.459.211/0001-06, sediada à: Rua São José, 2202, Sala 02, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.063-150, que consistirá na: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na área de gestão da cultura, esporte, lazer educação em saúde ambiental para captação de recursos na esfera estadual e federal por convênios, elaboração de planos de trabalho, projetos, formalização, acompanhamento na execução e prestação de contas para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer – SEMECEL da prefeitura de Riachuelo/RN. No valor mensal estimado de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), mediante contratação direta, com vigência entre 10/05/2023 à 31/12/2023, conforme descritivo abaixo.

Riachuelo/RN, em 10 de maio de 2023

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal