ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023 – PMR/RN
Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.317 de 29.12.2022, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como, na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: JOAO MARIA DA SILVA FERNANDES – ME (OFICINA J.M.), inscrita no CNPJ sob o n° 24.668.747/0001-80, sediada à: Rodovia BR 304-9, Centro, Riachuelo/RN, CEP: 59.470-000, que consistirá na: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, na frota da Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN e suas Secretarias. Com Hora Técnica trabalhada no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), mediante contratação direta, com vigência entre 10/05/2023 à 31/12/2023, conforme descritivo abaixo.
| Item | Descrição | Und | Quant. | Valor por hora (R$) |
| 1 | Hora Técnica referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos da frota oficial da Prefeitura de Riachuelo/RN, incluindo-se todos os serviços de mecânica em geral e outros afins | Hora | 1.000 | R$ 105,00 |
Riachuelo/RN, em 10 de maio de 2023
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
