TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 – PMR/RN

DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 – PMR/RN

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA TOTA AZEVEDO, 657, CENTRO, RIACHUELO/RN, CEP: 59.470-000, PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE RIACHUELO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a pessoa de: REBECA RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA, inscrita no CPF/MF sob o n° 075.811.134-77, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com vigência de 21/03/2023 à 21/03/2024.

Riachuelo/RN, em 21 de março de 2023

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal