TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023 – PMR/RN

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.317 de 29.12.2022, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como, na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: C & C SAUDE E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 22.110.681/0001-83, sediada à: Rua Tabelião José Procópio de Moura, 77, Centro, Lajes/RN, que consistirá na: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde no que concerne a realização de exames de Raio-X, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Riachuelo/RN. No importe global de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), mediante contratação direta, com vigência entre 21/03/2023 à 31/12/2023, conforme descritivo abaixo.

Riachuelo/RN, em 21 de março de 2023

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal