ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023 – PMR/RN
DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Prestação de consultoria técnica na área da saúde, apoio técnico e operacional na Estratégia de Saúde da Família e Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Riachuelo/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: NELSILENE TEIXEIRA DA SILVA DE MENEZES, inscrita no CPF/MF sob o n° 010.579.144-01, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Riachuelo/RN, em 17 de fevereiro de 2023
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
