TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 – PMR/RN

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.317 de 29.12.2022, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como, na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação do: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, inscrito no CNPJ sob o n° 61.600.839/0001-55, que consistirá na: Contratação de Associação Filantrópica de Direito Privado, sem fins lucrativos, para prestação de serviços de agente de integração para atuar em conjunto com a Prefeitura de Riachuelo-RN, na administração do Programa de Estágio desta Prefeitura, visando possibilitar oportunidades de aperfeiçoamento da formação profissional de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e de educação especial, nas dependências da PREFEITURA DE RIACHUELO. No importe de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por estudante/mês contratado, totalizando um valor mensal estimado de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais), com vigência de 14/02/2022 à 31/12/2022, mediante contratação direta, conforme descritivo abaixo.

Riachuelo/RN, em 14 de fevereiro de 2023

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal