ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 205/2022
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária a Servidor Público Municipal e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 531, de 10 de abril de 2.013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo e passou a reger o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo – IPR, e
CONSIDERANDO o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico,
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder Aposentadoria Voluntária pelas Regras Constitucionais de Transição, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, FRANCIMAR BARBOSA DA SILVA PAIVA, portadora do RG n° 841.875 SSP/RN, CPF n° 657.386.674-68, admitida por concurso público em 03 de março de 1997, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Riachuelo/RN, no cargo de Professora PNS-II, sob a matrícula 36, nos termos do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2.003, c/c art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2.005, c/c art. 21, 22 e 34 da lei Municipal nº 531, de 10 de abril de 2013.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 14 de dezembro de 2022.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
