ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 020/2022 – PMR/RN
DA INEXIGIBILIDADE Nº 020/2022 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada ao pagamento da taxa de inscrição para participação do representante da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social de Riachuelo/RN, no XXII ENCONTRO NACIONAL CONGEMAS, com o TEMA: “O futuro da Assistência Social no Brasil: compromisso dos Governos na superação da fome e das desproteções sociais” que será realizado no período de: 08 A 10 de junho de 2022 em Foz do Iguaçu/PR, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a pessoa jurídica: COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL – CONGEMAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.332.120/0001-47, no valor de R$ 301,00 (trezentos e um reais), tendo como Diploma Legal o Artigo 25° Caput da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.
Riachuelo/RN, em 19 de maio de 2022
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
