ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 017/2022 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada ao pagamento da taxa de inscrição para fins de participação no XXXVI CONGRESSO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, que será realizado no período de: 12 A 15/07/2022 em Campo Grande/MS, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a pessoa jurídica: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE – CONASEMS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.484.825/0001-88, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo como Diploma Legal o Artigo 25° Caput da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.
Riachuelo/RN, em 05 de maio de 2022
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
