TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022 – PMR/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022 – PMR/RN

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como, na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: JOSENILDO FELIX DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 42.239.769/0001-07, que consistirá na: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para a prestação de serviços de erradição, podas de árvores e manutenção de áreas verdes, com fornecimento de mão-de-obra, máquinas, equipamentos, ferramentas e utensílios, insumos e material de consumo necessários à plena execução dos serviços, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Riachuelo/RN. No importe mensal de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), com vigência no período compreendido entre: 29/03/2022 à 31/12/2022, mediante contratação direta.

Riachuelo/RN, em 29 de março de 2022

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal