ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 010/2022 – PMR/RN
DA INEXIGIBILIDADE Nº 010/2022 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica tributária, para orientação e estruturação dos setores de arrecadação, fiscalização e dívida ativa do Município, visando o incremento das receitas próprias municipais, mas sem ignorar a capacidade contributiva dos munícipes, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: DANIEL DE ARAUJO JOFILY, inscrito na OAB/RN sob n° 14.282 e no CPF/MF sob o n° 017.366.464-43, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como Diploma Legal o Artigo 25 – Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Riachuelo/RN, em 18 de fevereiro de 2022
JOÃO BASÍLIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
