ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2022 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria nos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FNDE/MEC) quanto a prestação de contas do PDDE (Educação Básica, Qualidade e Estrutura), PNATE, PNAE e a formação de gestores escolares para orientar a execução e a prestação de contas dos Programas do MEC/FNDE, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa: JOAO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR – ME (J J ASSESSORIA), inscrito no CNPJ sob o n° 43.485.894/0001-60, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo como Diploma Legal o Artigo 25 – Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Riachuelo/RN, em 10 de fevereiro de 2022
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
