ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 – PMR/RN

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEEinscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.600.839/0001-55, que consistirá na: Contratação de Associação Filantrópica de Direito Privado, sem fins lucrativos, para prestação de serviços de agente de integração para atuar em conjunto com a Prefeitura de Riachuelo-RN, na administração do Programa de Estágio desta Prefeitura, visando possibilitar oportunidades de aperfeiçoamento da formação profissional de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e de educação especial, nas dependências da PREFEITURA DE RIACHUELO. No importe de R$ 40,00 (quarenta reais) por estudante/mês contratado, totalizando um valor global de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no período de 04/02/2022 à 31/12/2022, mediante contratação direta.

 

Riachuelo/RN, em 04 de fevereiro de 2022

 

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

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