ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022 – PMR/RN
DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE TREINAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA, VISANDO A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PACP) E DO COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS (CRD), ESTES DOIS ÚLTIMOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS), NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do: PROF. ESP. ANDERSON QUIRINO OLIVEIRA DE LIMA, inscrito no CPF sob o n° 078.924.614-77 – CRESS/RN nº 3.578, 14ª Região, no valor mensal de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), tendo como Diploma Legal o Artigo 25 – Inciso II, combinado com o Artigo 13, Incisos I e III, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Riachuelo/RN, em 28 de janeiro de 2022
JOÃO BASÍLIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
