ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE REVOGAÇÃO – TP 004/2021
DESPACHO DE REVOGAÇÃO – TP 004/2021
Referência: Processo Administrativo n0 093/2021
CONSIDERANDO, impugnação impetrada pela empresa: TCPAV – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI, onde verificou a falta de alguns itens na planilha de formação de custos do processo em tela;
CONSIDERANDO que as alterações realizadas pela assessoria de engenharia na planilha de formação de custos, onde foram incluídos os itens que estavam faltando incialmente, o valor para execução da obra aumentou significativamente;
CONSIDERANDO que o município não dispõe de aporte financeiro para suporte da despesa aqui tratada, conforme despacho da Secretaria Municipal de Finanças;
CONSIDERANDO que insistir na referida contratação compromete as finanças públicas do município;
Requerente: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
O Prefeito Municipal, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.666/93, bem como as informações contidas nos autos deste caderno processual, principalmente no que condiz a destinação do aporte financeiro para execução dos serviços;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
DECIDE.
Tendo como princípio o interesse da administração e a conveniência administrativa, REVOGAR o Processo administrativo nº 093/2021 referente a Tomada de Preços n° 004/2021 que possui como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE CAPEAMENTO ASFÁLTICO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA A CIDADE AO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.
Riachuelo/RN, 17 de novembro de 2020.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito