ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


DESPACHO DE REVOGAÇÃO – TP 004/2021

GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO – TP 004/2021

 

Referência: Processo Administrativo n0 093/2021

 

CONSIDERANDO, impugnação impetrada pela empresa: TCPAV – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI, onde verificou a falta de alguns itens na planilha de formação de custos do processo em tela;

CONSIDERANDO que as alterações realizadas pela assessoria de engenharia na planilha de formação de custos, onde foram incluídos os itens que estavam faltando incialmente, o valor para execução da obra aumentou significativamente;

CONSIDERANDO que o município não dispõe de aporte financeiro para suporte da despesa aqui tratada, conforme despacho da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO que insistir na referida contratação compromete as finanças públicas do município;

 

Requerente: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

O Prefeito Municipal, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.666/93, bem como as informações contidas nos autos deste caderno processual, principalmente no que condiz a destinação do aporte financeiro para execução dos serviços;

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

DECIDE.

 

Tendo como princípio o interesse da administração e a conveniência administrativa, REVOGAR o Processo administrativo nº 093/2021 referente a Tomada de Preços n° 004/2021 que possui como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE CAPEAMENTO ASFÁLTICO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA A CIDADE AO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

 

Riachuelo/RN, 17 de novembro de 2020.

 

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito

 

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