LEI MUNICIPAL Nº 659/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Riachuelo/RN; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 659/2021 LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021   Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Riachuelo/RN; fixa o limite...
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