ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 018/2021 – PMR/RN
DA INEXIGIBILIDADE Nº 018/2021 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica, datado de 28.10.2021, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada para: CONTRATAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO METROPOLITANO DE NATAL, LOCALIZADO NA BR 406, KM 159, DISTRITO DE MASSARANDUBA, CEARÁ MIRIM / RN, DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, COM O OBJETIVO DE RECEBER E DAR DISPOSIÇÃO FINAL AOS RESÍDUOS SÓLIDOS, CLASSE IIA E IIB, COLETADOS E ENVIADOS PELO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da pessoa jurídica: BRASECO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.487.456/0001-90, no valor de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), por tonelada de resíduos disposto no aterro sanitário, com uma quantidade mensal estimada de 90 (noventa) toneladas/mês, com um valor estimado mensal de R$ 7.357,50 (sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e um valor global estimado de R$ 14.715,00 (quatorze mil, setecentos e quinze reais), tendo como Diploma Legal o caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações posteriores.
Riachuelo/RN, em 28 de outubro de 2021
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
