ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 019/2021 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica, datado de 26.10.2021, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada ao pagamento das taxas de inscrições para o: CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS CONFORME A NOVA LEI Nº 14.133/21 a ser realizado no período de 10 à 12/11/2021, na cidade de Mossoró/RN, totalizando a carga horária de 20 horas, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da pessoa jurídica: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI – CEPLAME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.073.834/0001-83, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo como Diploma Legal o Artigo n° 25 – II, combinado com o Artigo n° 13 – VI, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Riachuelo/RN, em 26 de outubro de 2021
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
