ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 009/2021 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica, datado de 20.07.2021, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da pessoa jurídica: R SUASSUNA CARNEIRO – ME (R&J CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.930.298/0001-34, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando o valor global estimado de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por um período de 12 (doze) meses, tendo como Diploma Legal o Artigo 25, Inciso II, combinado com o Artigo 13, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Riachuelo/RN, em 20 de julho de 2021
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
