ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 007/2020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMF – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário municipal de Finanças de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal:

D e c r e t a:

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Municipal do ano corrente, instituído pela Lei Municipal nº 639/2019, de 30 de dezembro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 762.000,00 (Setecentos e sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme ação/natureza especificadas na tabela I em anexo.

Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotação especificada na tabela II em anexo, conforme previsão legal no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 01 de Julho de 2020.

 

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

 

Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada

 

Unidade 02 Secretaria Municipal de Administração
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Ação 2007 Manutenção das Ações da Sec. Municipal de Administração
Natureza 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

Unidade 02 Secretaria Municipal de Administração
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Ação 2007 Manutenção das Ações da Sec Municipal de Administração
Natureza 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica
Valor R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais)

 

Unidade 03 Secretaria Municipal de Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Atenção Financeira
Ação 2018 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças
Natureza 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)

 

Unidade 04 Secretaria Trabalho Habitação e Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária
Ação 2030 Manutenção das Ações do Fundo Mun. de Assistência Social
Natureza 3.1.90.16 Outras despesas variáveis pessoal civil
Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

Unidade 04 Secretaria Trabalho Habitação e Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária
Ação 2030 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social
Natureza 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais)

 

Unidade 04 Secretaria Trabalho Habitação e Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Ação 2030 Manutenção das Ações do Fundo Mun. de Assistência Social
Natureza 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica
Valor R$ 6.000,00 ( seis mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 2042 Manutenção das ações do fundo municipal de saúde.
Natureza 3.1.90.13 Obrigações patronais
Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 2042 Manutenção das ações do fundo municipal de saúde
Natureza 3.1.90.16 Outras despesas variáveis pessoal civil
Valor R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 2042 Manutenção das ações do fundo municipal de saúde
Natureza 3.3.90.30 Material de consumo
Valor R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 2042 Manutenção das ações do fundo municipal de saúde
Natureza 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 2042 Manutenção das ações do fundo municipal de saúde
Natureza 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção básica
Ação 2042 Manutenção das ações do fundo municipal de saúde
Natureza 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
Valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-Função 361 Ensino Fundamental
Ação 2054 Manutenção das Ações do Fundeb 60%
Natureza 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-Função 361 Ensino Fundamental
Ação 2062 Manut, das Ações do cumprimento das metas plano mun. educação ensino fundamental
Natureza 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil
Valor R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais)

 

Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-Função 366 Educação de Jovens e Adultos
Ação 2074 Manut. das Atividades do Prog. da Alimentação Escolar/EJa
Natureza 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

Unidade 08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Sub-Função 452 Serviços Urbanos
Ação 2085 Manutenção das ações da sec. mun. obras e serviços urbanos
Natureza 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

 

Unidade 08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Sub-Função 452 Serviços Urbanos
Ação 2085 Manutenção das ações da sec mun. Obras e serviços urbanos
Natureza 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Unidade 09 Secretaria Municipal Agricultura e Recursos Agrículos
Função 20 Agricultura
Sub-Função 605 Abastecimento
Ação 2096 Manut. das Ações da Sec.Mun.Agricultura e Recursos Hídricos
Natureza 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)

 

Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada

 

Unidade 01 Secretaria Municipal do Gabinete da Prefeita
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Ação 1003 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza 4.4.90.52 Equipamento e material permanente
Valor R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

 

Unidade 01 Secretaria Municipal do Gabinete da Prefeita
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Ação 1004 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Unidade 04 Secretaria de Trabalho Habitação e Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Ação 1007 Aquisição de Veículos
Natureza 44.90.52 Equipamento e material permanente
Valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

 

Unidade 04 Secretaria de Trabalho Habitação e Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Ação 1008 Aquisição de Equipamentos para Gestão PBF
Natureza 4.4.90.52 Equipamento e material permanente
Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Unidade 04 Secretaria de Trabalho Habitação e Assistência Social
Função 16 Habitação
Sub-função 481 Habitação Rural
Ação 1009 Construção de Unidades Habitacionais
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Ação 1010 Ampliação de Unidade de Saúde
Natureza 4.490.51 Obras e Instalações
Valor R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 1011 Aquisição de equipamentos e material permanente
Natureza 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 1012 Aquisição de Veículos para o NASF
Natureza 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 512 Saneamento Básico Urbano
Ação 1016 Construção de Unidades Sanitárias
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)

 

Unidade 03 Secretaria Municipal de Finanças
Função 04 Administração
Sub-Função 123 Administração Financeira
Ação 2018 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças
Natureza 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 2037 Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Básica
Natureza 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 2042 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
Natureza 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais)

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 2042 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
Natureza 3.3.90.39 Outros e Serviços de Terceiros pessoa jurídica
Valor R$ 180.000,0

 

Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Ação 2042 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
Natureza 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais)

 

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

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