GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 646/2020 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 20 de novembro de 2020.

 

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

 

Prefeita do Município de Riachuelo/RN

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária	0101 – Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
Elementos	3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
	3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
	3390.30 – Material de Consumo
	3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
	3390.93 – Indenizações e Restituições

 

Unid. Orçamentária	0201 – Secretaria Municipal de Administração
Elementos	3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
	3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
	3190.13 – Obrigações Sociais
	3390.30 – Material de Consumo
	3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
	3390.93 – Indenizações e Restituições
	4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato

 

Unid. Orçamentária	0301 – Secretaria Municipal de Finanças
Elementos	3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária	0401 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Elementos	3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
	3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
	3190.13 – Obrigações Sociais
	3390.30 – Material de Consumo
	3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária	0501 – Secretaria Municipal de Saúde
Elementos	3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
	3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
	3190.13 – Obrigações Sociais
	3190.16 – Outras Despesas Variáveis
	3390.30 – Material de Consumo
	3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
	4490.51 – Obras e Instalações
	4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Unid. Orçamentária	0601 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Elementos	3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
	3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
	3190.13 – Obrigações Sociais
	3390.30 – Material de Consumo
	3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
	4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária	0701 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Elementos	3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
	3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
	3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária	0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Elementos	3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
	3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
	3390.30 – Material de Consumo
	3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
	4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária	0901 – Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
Elementos	3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária	1001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Elementos	3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
	3390.30 – Material de Consumo
	3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária	1201 – Secretaria Municipal de Turismo
Elementos	3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
	3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
	3390.30 – Material de Consumo

 

Riachuelo/RN, 20 de novembro de 2020.

 

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

 

Prefeita do Município de Riachuelo/RN