ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 923/2017 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR MUNICIPAL O DIA NACIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NAS ESCOLAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.645/2012.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e das prerrogativas que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal 12.645/2012, que prevê acidentes de trabalho e proíbe o trabalho infantil.

CONSIDERANDO o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 112/2015.

DECRETA

Art. 1º O dia 10 de outubro como dia Nacional de Saúde e Segurança no trabalho, nas escolas do Município de Riachuelo/RN , nos termos da Lei Federal nº 12.645/2012.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Riachuelo/RN, 18de dezembro de 2017.

MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal

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