ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 923/2017 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR MUNICIPAL O DIA NACIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NAS ESCOLAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.645/2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e das prerrogativas que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal 12.645/2012, que prevê acidentes de trabalho e proíbe o trabalho infantil.
CONSIDERANDO o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 112/2015.
DECRETA
Art. 1º O dia 10 de outubro como dia Nacional de Saúde e Segurança no trabalho, nas escolas do Município de Riachuelo/RN , nos termos da Lei Federal nº 12.645/2012.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 18de dezembro de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal