GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 599/2017 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “SILVIO CAETANO”, O LOGRADOURO “SEM NOME”, LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.

A Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprova e ELA sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializado a denominação do logradouro Público localizado no Bairro nossa Senhora da Conceição, saindo, a oeste da Rua Presidente Tancredo Neves, limitando-se a leste com as terras pertencentes a Francisco das Chagas Leite, de Rua SILVIO CAETANO, conforme planta de localização em anexo.

Art. 2º O município ficará responsável em emitir documento oficial aos órgãos públicos da Federação, informando a aprovação da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua Publicação.

Riachuelo/ RN 29 de maio 2017.

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita