DECRETO 882/2017 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 882/2017 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

A Prefeita do Município de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal:

D e c r e t a:

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Municipal do ano corrente, instituído pela Lei Municipal nº 588/2016, de 01 de Novembro de 2016, crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme ação/natureza especificadas na tabela I em anexo.

Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotação especificada na tabela II em anexo, conforme previsão legal no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Riachuelo/RN, 01 de Março de 2017.

MARA LOURDES CAVALCANTE
Prefeita do Município de Riachuelo

 

Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada

 

Unidade 0501 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Ação 2035 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil
Valor – R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

 

Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada

 

 

Unidade

 0601 Fundo Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Ação 1014 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
Natureza 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

 

Unidade 0901 Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Ação 1028 Construção do Mercado do Produtor
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor – R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

Riachuelo/RN, 01 de Março de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTE

Prefeita do Município de Riachuelo