ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA


LEI Nº 588/2016 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo para o exercício de 2017, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º – A receita total orçamentária é estimada em R$ 25.933.707,80 (Vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).

 

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.433.707,80 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).

 

Parágrafo 2º – Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO VALOR/R$
1.0 – Receitas Correntes 21.858.707,80
– Receita Tributária 722.636,80
– Receita de Contribuições 637.000,00
– Receita Patrimonial 386.500,00
– Receita de Serviços 1.000,00
– Transferências Correntes 20.006.571,00
– Outras Receitas Correntes 105.000,00
2.0 – Receitas de Capital 3.205.000,00
– Alienação de Bens 5.000,00
– Transferências de Capital 3.200.000,00
3.0 – Receitas Intra-Orçamentarias Correntes 870.000,00
– Receitas de Contribuições 850.000,00
– Outras Receitas Correntes 20.000,00
9.0 – Dedução para Formação do FUNDEB – 2.433.707,80
– Dedução para Formação do FUNDEB – 2.433.707,80
Total 23.500.000,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.253.568,00 (Quatorze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e oitos reais);

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.246.432,00 (Nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais).

 

Art. 5º – A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 1.210.000,00 (Hum milhão, duzentos e dez mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 6º – A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

PODER / ÓRGÃO VALOR/R$
I – Poder Legislativo 1.051.000,00
CÂMARA MUNICIPAL. 1.051.000,00
II – Poder Executivo 22.449.000,00
GABINETE DO PREFEITO . 763.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 836.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 660.989,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABIT. E ASSISTÊNCA SOCIAL. 1.361.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 6.002.482,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 5.932.776,95
SECREATIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. 160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. 2.727.086,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS. 1.707.315,14
SECREATARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. 163.000,00
SECREATRIA MUNICIPAL DE TURISMO. 137.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO. 1.847.000,00
TOTAL 23.350.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA . 150.000,00
TOTAL GERAL 23.500.000,00

 

Art. 7º – Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

CÓDIGO DENOMINAÇÃO VALOR/R$
01000 RECURSOS ORDINARIOS. 8.827.480,20
01002 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA EDUCAÇÃO. 836.476,95
01003 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA SAÚDE. 1.929.710,85
01014 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS. 904.100,00
01015 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNDE. 206.000,00
01016 CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DO DOMINIO ECONOMICO. 25.000,00
01017 CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO SERVIÇOS DE ILUM. PUBLICA. 50.000,00
01018 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 60% 2.282.820,00
01019 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40% 1.521.880,00
01029 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNAS 51.200,00
01042 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADUAL 50.000,00
01047 APOIO A PESSOA IDOSA – API 57.600,00
01048 PROGRAMA DE ATENÇÃO A CRIANÇA – PAC 50.000,00
01052 RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1.547.000,00
01055 PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALAHO INFANTIL – PETI 39.600,00
01058 TRANSFERENCIA DO SALÁRIO FAMILIA 200.000,00
01059 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE 1.000,00
01060 PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE 196.800,00
01061 PROGRAMA NAC. DE APOIO TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT 90.000,00
01064 ATENÇÃO BÁSICA 1.814.632.00
01065 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 240.800,00
01066 VIGILANCIA EM SAUDE 59.100,00
01067 ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA 45.600,00
01092 ALIENAÇÃO DE BENS 5.000,00
01094 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 312.000,00
01121 ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 106.200,00
51024 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS 2.000.000,00
61024 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS 50.000,00

 

Art. 8º – O Poder Executivo é autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II – realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

Riachuelo/RN, 01 de Novembro de 2016.

 

MARA LOURDES CAVALCANTE

Prefeita do Município de Riachuelo/RN