LOA 2017 – ANEXO – PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DA LEI Nº 588/2016
Consolidado ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

RECEITA

PREVISTA

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
Receitas de impostos
1112.02.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana

150.000,00

1112.04.31.00.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho

191.200,00

1112.08.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

70.000,00

1113.05.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

285.000,00

Receitas de transferências legais e constitucionais

Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)

2.433.707,80

Demais transferências constitucionais e legais

1721.01.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal

10.800.000,00

1721.01.03.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota dezembr

108.000,00

1721.01.04.00.00 Cota- Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota julho

108.000,00

1721.01.05.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

5.000,00

1722.01.01.00.00 Cota-Parte do ICMS

1.238.539,00

1722.01.02.00.00 Cota-Parte do IPVA

120.000,00

1722.01.04.00.00 Cota-Parte do IPI – Municípios

2.000,00

9517.21.01.02.01 Dedução de Receita do FPM – FUNDEB

-2.160.000,00

9517.21.01.05.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR

-1.000,00

9517.21.36.00.00 Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96

-600,00

9517.22.01.01.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – ICMS

-247.707,80

9517.22.01.02.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB – IPVA

-24.000,00

9517.22.01.04.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – IPI – Municípios

-400,00

TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)

13.077.739,00

RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)

Transferências multigovernamentais

Transferências de recursos do FUNDEB (IV)

1724.01.00.00.00 Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica – FUNDEB

3.749.700,00

Complementação da União ao FUNDEB

1724.02.00.00.00 Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB

50.000,00

Demais receitas vinculadas ao ensino

1325.01.02.00.00 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – FUNDEB

5.000,00

1721.35.01.00.00 Transferências do Salário-Educação

200.000,00

1721.35.02.00.00 Transfer. Diretas do FNDE – Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE

1.000,00

1721.35.03.00.00 Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE

196.800,00

1721.35.04.00.00 Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE

90.000,00

1721.35.99.00.00 Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE

106.000,00

2421.02.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

50.000,00

2422.02.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

50.000,00

TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)

4.498.500,00

TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III – II )

15.142.531,20

DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO

DESPESA FIXADA

VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS

Despesas com ensino fundamental (VI)

0,00

Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII)

0,00

VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)

Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)

3.925.746,95

Outras despesas no ensino fundamental

1.784.030,00

VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS

Despesa fixada na função ’12’, que não conta como gasto na educaçã

0,00

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)

5.709.776,95

[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)

0,00

[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

1.315.992,20

DEDUÇÕES DA DESPESA

VALOR FIXADO

PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)

1.315.992,20

TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)

1.315.992,20

TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) – XV

4.393.784,75

TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES

%

MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )

33,60

MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) – (XII) ] /( I x 0,25 )

134,39

MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )

68,75