LOA 2017 – ANEXO – PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DA LEI Nº 588/2016
Consolidado | ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 | |
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE | ||
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
RECEITA PREVISTA |
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RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I) | ||
Receitas de impostos | ||
1112.02.00.00.00 | Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana |
150.000,00 |
1112.04.31.00.00 | Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho |
191.200,00 |
1112.08.00.00.00 | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI |
70.000,00 |
1113.05.01.00.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
285.000,00 |
Receitas de transferências legais e constitucionais |
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Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.) |
2.433.707,80 |
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Demais transferências constitucionais e legais |
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1721.01.02.00.00 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal |
10.800.000,00 |
1721.01.03.00.00 | Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota dezembr |
108.000,00 |
1721.01.04.00.00 | Cota- Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota julho |
108.000,00 |
1721.01.05.00.00 | Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
5.000,00 |
1722.01.01.00.00 | Cota-Parte do ICMS |
1.238.539,00 |
1722.01.02.00.00 | Cota-Parte do IPVA |
120.000,00 |
1722.01.04.00.00 | Cota-Parte do IPI – Municípios |
2.000,00 |
9517.21.01.02.01 | Dedução de Receita do FPM – FUNDEB |
-2.160.000,00 |
9517.21.01.05.00 | Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR |
-1.000,00 |
9517.21.36.00.00 | Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96 |
-600,00 |
9517.22.01.01.00 | Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – ICMS |
-247.707,80 |
9517.22.01.02.00 | Dedução de Receita para Formação do FUNDEB – IPVA |
-24.000,00 |
9517.22.01.04.00 | Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – IPI – Municípios |
-400,00 |
TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I) |
13.077.739,00 |
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RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III) |
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Transferências multigovernamentais |
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Transferências de recursos do FUNDEB (IV) |
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1724.01.00.00.00 | Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica – FUNDEB |
3.749.700,00 |
Complementação da União ao FUNDEB |
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1724.02.00.00.00 | Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB |
50.000,00 |
Demais receitas vinculadas ao ensino |
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1325.01.02.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – FUNDEB |
5.000,00 |
1721.35.01.00.00 | Transferências do Salário-Educação |
200.000,00 |
1721.35.02.00.00 | Transfer. Diretas do FNDE – Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE |
1.000,00 |
1721.35.03.00.00 | Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE |
196.800,00 |
1721.35.04.00.00 | Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE |
90.000,00 |
1721.35.99.00.00 | Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE |
106.000,00 |
2421.02.00.00.00 | Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação |
50.000,00 |
2422.02.00.00.00 | Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação |
50.000,00 |
TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III) |
4.498.500,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III – II ) |
15.142.531,20 |
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DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO |
DESPESA FIXADA |
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VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS |
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Despesas com ensino fundamental (VI) |
0,00 |
|
Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII) |
0,00 |
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VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII) |
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|
Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX) |
3.925.746,95 |
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Outras despesas no ensino fundamental |
1.784.030,00 |
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VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS |
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Despesa fixada na função ’12’, que não conta como gasto na educaçã |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X) |
5.709.776,95 |
|
[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI) |
0,00 |
|
[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
1.315.992,20 |
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DEDUÇÕES DA DESPESA |
VALOR FIXADO |
|
PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII) |
1.315.992,20 |
|
TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV) |
1.315.992,20 |
|
TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) – XV |
4.393.784,75 |
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TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES |
% |
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MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I ) |
33,60 |
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MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) – (XII) ] /( I x 0,25 ) |
134,39 |
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MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII ) |
68,75 |