| 28/06/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e da Outras Providências | ANUAL | 2025 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e da Outras Providências | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e da Outras Providências | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2022 e da Outras Providências | ANUAL | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 e da Outras Providências | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 28/06/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2020 e da Outras Providências | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 29/06/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2019 e da Outras Providências | ANUAL | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2018 e da Outras Providências | ANUAL | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2017 e da Outras Providências | ANUAL | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2016 e da Outras Providências | ANUAL | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2015 e da Outras Providências | ANUAL | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 28/06/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e da Outras Providências | ANUAL | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 29/06/2012 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2013 e da Outras Providências | ANUAL | 2013 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2011 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2012 e da Outras Providências | ANUAL | 2012 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2010 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2011 e da Outras Providências | ANUAL | 2011 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |